25 de julho de 2023
Confederação Nacional da Industria questiona lei que criou taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso
A Confederação Nacional da Industria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7400, questionando a Lei 11.991 do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização…
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