29 de janeiro de 2024
É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser "cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração…
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