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29 de janeiro de 2024

É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser "cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração…
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29 de janeiro de 2024

Receita Federal rejeita Créditos de Pis/Cofins por gastos com LGPD

A Receita Federal emitiu uma posição contrária à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins referentes aos gastos relacionados à implementação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) por parte de…
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29 de janeiro de 2024

Dr. André Tostes discorre sobre as mudanças trazidas pela MP 1.202/23

O Dr. André Tostes, sócio do escritório, em vídeo no Instagram, explicou sobre as mudanças trazidas pela Medida Provisória 1.202/23.   Para acessar o vídeo, clique aqui.
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29 de janeiro de 2024

Processo Seletivo da Liga Acadêmica de Direito Financeiro e Tributário da UFMG

Estão abertas as inscrições de 2024/1 para o Processo Seletivo da Liga Acadêmica de Direito Financeiro e Tributário da UFMG!   Você pode se inscrever até o dia 05.02 (segunda-feira). Para isso, basta acessar o…
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22 de janeiro de 2024

TRT2 autoriza desconto salarial em razão de multas e avarias em veículo corporativo

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ratificou a decisão de primeira instância que confirmou a legitimidade dos descontos salariais relacionados a danos em veículo corporativo e infrações de trânsito atribuídos…
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22 de janeiro de 2024

STJ decide: Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que o deferimento do pedido de recuperação judicial de uma empresa, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, não impede a continuidade da execução…
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22 de janeiro de 2024

Prazo Quinquenal para Execução Individual de Direitos em Sentença Coletiva sobre Valores não Depositados no FGTS

Em decorrência do cumprimento de sentença coletiva referente à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a questão central reside no prazo prescricional para a execução individual dos…
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22 de janeiro de 2024

STF decide que tribunais de contas podem condenar administrativamente prefeitos e governadores

O ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) pleiteou a anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que o sentenciou a quitar um débito e pagar uma multa devido a…
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22 de janeiro de 2024

Prefeitura de Belo Horizonte publica a Lei 11.643/23 que reedita o Programa Reativa BH

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta sexta-feira (29), na segunda edição do Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.643/23, que reeditou o Programa Reativa BH, o qual vigorou em 2021 e, o decreto…
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