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4 de março de 2024

STF decide: regra sobre distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais é inválida

Por maioria de votos, o Plenário do STF invalidou regra que tornava mais difícil para partidos menores receberem vagas no legislativo, aplicada na 2ª etapa de distribuição das sobras eleitorais. A partir disso, todos os…
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4 de março de 2024

Carf permite amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou, por maioria, a amortização de ágio com base em laudo que considera a rentabilidade futura da B3 (Bolsa de Valores do…
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4 de março de 2024

Liminar reconhece inexigibilidade da aplicação do índice SELIC na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS em caso do escritório

O escritório Bernardes & Advogados Associados, atuando como advogado de seu cliente, impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal de São Paulo com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao PIS e…
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28 de fevereiro de 2024

Intervalo para descanso não sujeito à fiscalização isenta o empregador do pagamento de horas extras

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou o pedido de adicional de horas extras de um técnico de manutenção e instalação da Icomon Tecnologia Ltda., empresa prestadora de serviços…
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28 de fevereiro de 2024

Bem de família pode ser penhorado para pagamento de dívida contraída com reforma deste imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, que possibilitou a penhora de…
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28 de fevereiro de 2024

Governo planeja ‘Desenrola’ para MEIs e Pequenas Empresas, trazendo mudanças no Simples Nacional

O Governo Federal está desenvolvendo um novo programa destinado a beneficiar cerca de oito milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas endividadas. Segundo o Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, a iniciativa será similar ao…
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28 de fevereiro de 2024

TRE do Paraná agenda o julgamento da cassação de Moro

O Senador e ex-juiz, Sérgio Moro, é acusado de abuso de poder econômico em ações que pedem cassação do mandato. Os processos foram movidos pelo PL e pela federação Brasil da Esperança, formada por PT,…
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28 de fevereiro de 2024

CNJ modifica norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida para encerrar execuções fiscais de até R$ 10 mil que estejam paradas há mais de um ano, sem indicação de bens do devedor para quitar a…
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28 de fevereiro de 2024

Acordo Paulista: as regras para usar precatórios, créditos de ICMS e de produtor rural

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram no Diário Oficial dia 14 de fevereiro duas resoluções conjuntas referentes ao programa Acordo Paulista, que instituem uma…
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