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13 de junho de 2023

STF entende que município pode legislar sobre prorrogação e relicitação de contratos locais

A Lei Municipal 17.731/2022 foi impugnada nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 971, 987 e 992, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pela Associação…
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13 de junho de 2023

TST decide: Contra desrespeito a Lei de Cotas cabe indenização por danos morais coletivos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), mais especificamente, a 7ª Turma, condenou Universidade paulista de Santo Amaro ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A decisão foi tomada em virtude do descumprimento do artigo…
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13 de junho de 2023

Justiça Federal do Rio de Janeiro nega pedido da FIAT pra Proteção de marca já existente

No dia 12 de maio de 2023, a 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu ação ajuizada pela marca italiana Fiat em face do INPI (Instituto da Propriedade Industrial) e da Indústria e Comércio…
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13 de junho de 2023

MP do voto de qualidade no CARF perde a vigência

O voto de qualidade, extinto durante o governo Bolsonaro, permitia com que conselheiros representantes da fazenda nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pudessem desempatar votações…
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13 de junho de 2023

STF valida envio de verba por perdas estaduais no ICMS dos combustíveis

O Supremo Tribunal Federal validou um acordo que estabelece o repasse de R$ 26,9 bilhões pela União aos estados e Distríto Federal até 2026. A motivação desse repasse foi minorar as perdas arrecadatórias causadas pelas…
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13 de junho de 2023

Sócio sem poderes de gestão, ainda que majoritário, não pode ser incluído na execução fiscal segundo TJTO

Em uma ação envolvendo débitos tributários relativos ao ICMS, a corte do Tribunal de Justiça do Tocantins decidiu por excluir uma das sócias da execução, uma vez que se criou o entendimento que o sócio…
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13 de junho de 2023

STF valida lei municipal que permite avaliação de imóvel para a cobrança de IPTU

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no último dia 02 de junho, a constitucionalidade  de uma norma municipal de Londrina (PR) que atribui ao fisco a competência para avaliar individualmente um imóvel novo não previsto na Planta…
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7 de junho de 2023

STF publica acórdão que versa sobre inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre pedido de compensação não homologado

O RE 796939 tratava da constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da lei 9.430/96 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de…
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7 de junho de 2023

STF suspende processo trabalhista em fase de execução que envolva inclusão de grupo econômico

Recentemente, para ser mais preciso, no dia 25/05/2023 o Ministro do STF, Dias Toffoli, decidiu suspender os processos trabalhistas, apenas aqueles em fase de execução, que houve a inclusão de empresas do mesmo Grupo Econômico…
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7 de junho de 2023

STF considera taxas de fiscalização de poste em vias públicas inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização de postes de energia elétrica em vias públicas, criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC). A base da inconstitucionalidade se funda no…
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