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27 de março de 2023

Seguradoras poderão reter parte do pagamento de seguro D&O, decide Superior Tribunal de Justiça

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no início de março, que seguradoras poderão reter parte do pagamento da indenização de responsabilidade civil D&O, caso haja expressa previsão contratual. O seguro D&O,…
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27 de março de 2023

Quando o Relator deixar de aplicar verba honorária recursal devida, em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la de ofício

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial  nº 1249853 – SP, decidiu por unanimidade, que quando devida a verba honorária recursal, mas,…
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27 de março de 2023

Luta Contra a Discriminação Racial: Dono de restaurante é condenado por discriminar auxiliar de cozinha

Em memória e respeito aos protestos ocorridos em 21 de março de 1960 na África do Sul, onde mais de 20 mil pessoas protestavam contra as leis de segregação racial, a ONU instituiu 21 de…
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27 de março de 2023

STF aprecia a necessidade de Licitação para Transporte Terrestre Coletivo

Foram propostas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), 5549 e 6270, pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip), respectivamente, visando indagar dispositivos presentes na Lei…
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27 de março de 2023

STF julga inconstitucional multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado

Em sessão virtual encerrada no dia 17/03, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O…
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27 de março de 2023

Entendimento do CARF é revertido e mantém PIS/COFINS sobre bonificações

A Terceira Seção de Julgamento do CARF julgou sobre o lançamento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos na inclusão parcial das bonificações na apuração dos tributos lançados. Por 05 votos a 03, os Conselheiros entenderam…
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27 de março de 2023

Governo do Estado de Minas Gerais lança novo Regulamento do ICMS

Foi assinado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, o Decreto 48.589/23, que foi publicado no Diário Oficial no dia 24/03. O Decreto traz o Código atualizado, tendo passado por um processo de…
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27 de março de 2023

Sócio-fundador do escritório, Dr. Flávio Bernardes, concede entrevista ao jornal “O Tempo”

Com a publicação do novo Regulamento do ICMS pelo Governo do Estado de Minas Gerais, o sócio fundador do Bernardes & Advogados Associados foi entrevistado pelo jornal "O Tempo". Dr. Flávio Bernardes vê o novo…
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22 de março de 2023

STJ decide que empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco não tem legitimidade para ajuizar uma ação rescisória em nome do Banco do Estado do Ceará (BEC), do qual é sucessor, após…
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22 de março de 2023

Inclusão de processos trabalhistas no eSocial

A partir de 1 de abril de 2023 passa a se tornar obrigatória a inclusão de processos trabalhistas no sistema eSocial. A reforma da plataforma veio com objetivo de unificar em um layout a inclusão…
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