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6 de março de 2023

Terceira turma do STJ decide que a confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do recurso especial n. 1.707.468, entendeu que a mera confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir o cumprimento do plano…
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6 de março de 2023

Cuidadora de idosa teve vínculo empregatício negado, entenda porquê

A 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, decidiu pela improcedência do pedido de vínculo empregatício postulado por cuidadora de idosos. A trabalhadora pretendia que fosse…
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6 de março de 2023

12ª Câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu condenação por improbidade em decorrência de reiteradas tentativas de aprovar lei inconstitucional

O juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP, nos termos do artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos por improbidade administrativa.…
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6 de março de 2023

Arrematante de imóvel é responsável por débito de IPTU mesmo antes da posse

No dia 28/02/2023 os ministros do Superior Tribunal de Justiça julgaram, sob o rito dos recursos repetitivos, se o arrematante do imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão…
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6 de março de 2023

Receita Federal aumenta em 12% a tributação de softwares

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta número 36, alterou o regime de tributação dos softwares, considerando-o, a partir de agora, como um serviço. Tal decisão afeta as empresas que recolhem os tributos…
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6 de março de 2023

Dr. Flávio Bernardes proferirá palestra no III Congresso Pernambucano de Direito Tributário

O III Congresso Pernambucano de Direito Tributário, que ocorrerá em Recife, do dia 08/03 ao 10/03, homenageará o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, referência na advocacia tributária. Com o tema da palestra envolvendo "Mediação, Negociação…
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28 de fevereiro de 2023

Do Recurso contra Decisão de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgado nº 1.947.309-BA, reiterou o entendimento no sentido de que o recurso cabível diante da decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é…
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28 de fevereiro de 2023

TJSP decide que o pagamento de haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, em julgamento do Agravo de Instrumento n. 2033338-62.2022.8.26.0000 sobre apuração de haveres, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente…
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28 de fevereiro de 2023

STF decide pela constitucionalidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir pela constitucionalidade de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento de ordens judiciais. A decisão veio para alinhar a interpretação dos tribunais acerca do artigo 139, inciso IV,…
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28 de fevereiro de 2023

STF suspende o uso do censo demográfico de 2022 para a distribuição do fundo de participação dos municípios de 2023

A Lei Complementar 91/1997 dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para a realização dessa divisão leva-se em conta o número de habitantes de cada cidade. A estimativa da…
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