No Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023, foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 2.167/2023, estabelecendo diretrizes para a regularização de débitos tributários discutidos em processo administrativo fiscal. Esses débitos resultam…

Em uma decisão marcante, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, por 7×3, a favor da possibilidade de extinguir execuções fiscais de baixo valor quando houver falta de interesse de agir. A relatora, ministra Cármen Lúcia,…

No dia 21 de dezembro de 2023 foi oficializada a Emenda Constitucional n° 132/2023, marcando uma significativa mudança no cenário tributário do país. A reforma, que busca simplificar os processos de apuração, foi publicada no…

A Medida Provisória n. 1.202, editada no final do ano de 2023, trouxe uma série de alterações em benefícios fiscais federais, trazendo limitações à compensação tributária, novidades na tributação da folha, mudanças na CPRB e…

A 4ª Vara do Trabalho de Contagem/MG proferiu sentença condenatória contra dois ex-funcionários de uma empresa de terraplenagem e locação de máquinas, com sede em Contagem. A condenação estabeleceu o dever de indenizar a empresa…

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) revertou uma condenação milionária imposta à Ambev, determinando que a empresa pagasse os dividendos, juros sobre o capital próprio ou qualquer outra forma de…

O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).…

O Regime Jurídico dos Servidores estabelece que, para investigar infrações funcionais graves, o meio utilizado é o processo administrativo disciplinar (PAD). Esse procedimento é elaborado com o propósito de apurar a responsabilidade do servidor em…

A Suprema Corte, por meio do RE n. 574.706/PR, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em decisão definitiva e com efeito vinculante, estabeleceu que os conceitos de faturamento e receita,…

Prezados clientes e parceiros,   Informamos que o escritório estará de recesso no período de 25/12 a 07/01/2024. Retornaremos nossas atividades normais no dia 08/01/2024. No entanto, teremos uma equipe de plantão para atendê-los com dedicação…