Passou a vigorar a Lei 14.740/23 a partir de 30 de novembro, que concede ao contribuinte a oportunidade de realizar a autorregularização incentivada, permitindo assim a quitação de débitos tributários junto à Receita Federal sem…

No dia 08 de dezembro ocorreu a conferência de encerramento da disciplina "Tópicos Avançados em Face Fiscal do Estado Democrático de Direito", do PPGD da PUC Minas.   O Professor Valter Lobato proferiu a palestra…

A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se…

Uma questão jurídica delicada tem gerado debates nos tribunais, envolvendo usufruto constituído em favor de duas ou mais pessoas. A controvérsia centraliza-se na obrigação do usufrutuário sobrevivente de prestar contas dos frutos relacionados ao quinhão…

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), ao analisar um caso envolvendo um crime ambiental, no qual duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica eram acusadas, decidiu dar continuidade ao processo penal…

Desde setembro deste ano, a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus em todo o país deu início à implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme estabelecido pela Resolução CNJ 455/2022 do Conselho Nacional de…

Com aplicação do voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a dedução de despesas com o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneo. O…

A Coleção “A Reforma do Processo Tributário” foi lançada no dia 30/11 e reúne artigos acadêmicos de diversos especialistas que trazem perspectivas variadas sobre as propostas de reforma dos processos administrativo e judicial no campo…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por sócios de uma construtora que tiveram seu patrimônio pessoal atingido devido a existência de dívidas da empresa. Ao proferir o…

Em recente decisão, a Corte da Segunda Turma reiterou a importância da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Sob a égide da Súmula 182, que estipula a inviabilidade do agravo que não ataca de maneira…