20 de dezembro de 2023
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18 de dezembro de 2023
O Exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao Executado
Da análise atinente dos requisitos previstos no art. 776 do Código de Processo Civil (CPC) para viabilizar a responsabilização do Exequente pelos danos provocados ao Executado na hipótese de extinção da execução, averígua-se que o…
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18 de dezembro de 2023
STJ decide pela viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime da Terceira Turma no REsp 1.812.929, decidiu pela viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil. Contudo, a responsabilidade patrimonial deve se restringir aos membros…
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18 de dezembro de 2023
STF decide que trânsito em julgado em condenação contra Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) interpôs recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que, em virtude da coisa julgada, confirmou a aplicação de juros de mora…
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18 de dezembro de 2023
STF proíbe cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que…
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18 de dezembro de 2023
Informativo – horário de funcionamento de fim de ano
Prezados clientes e parceiros, Informamos que o escritório estará de recesso no período de 25/12 a 08/01/2024. Retornaremos nossas atividades normais no dia 09/01/2024. No entanto, teremos uma equipe de plantão para atendê-los com…
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11 de dezembro de 2023
Terceira Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista…
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11 de dezembro de 2023
Custos decorrente de contratação de advogado, por si só, não são indenizáveis
No caso concreto, discutiu-se Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados, para a defesa…
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11 de dezembro de 2023
Confirmada a dispensa por justa causa da coordenadora que viajou sem razão profissional às custas da empresa
A 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte ratificou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que realizou uma viagem sem motivo profissional, custeada pela empregadora. A ex-empregada contestou a demissão, buscando a reversão…
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11 de dezembro de 2023
STF declara a invalidade de dispositivos da constituição da Paraíba que cria uma hipótese de crime de responsabilidade
O procurador-geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6653 alegando que a norma estadual da Paraíba estabelece uma disciplina paralela à legislação federal, acarretando violação à separação dos Poderes. Ademais, ele argumenta…
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