A Receita Federal emitiu uma posição contrária à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins referentes aos gastos relacionados à implementação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) por parte de…

O Dr. André Tostes, sócio do escritório, em vídeo no Instagram, explicou sobre as mudanças trazidas pela Medida Provisória 1.202/23.   Para acessar o vídeo, clique aqui.

Estão abertas as inscrições de 2024/1 para o Processo Seletivo da Liga Acadêmica de Direito Financeiro e Tributário da UFMG!   Você pode se inscrever até o dia 05.02 (segunda-feira). Para isso, basta acessar o…

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ratificou a decisão de primeira instância que confirmou a legitimidade dos descontos salariais relacionados a danos em veículo corporativo e infrações de trânsito atribuídos…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que o deferimento do pedido de recuperação judicial de uma empresa, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, não impede a continuidade da execução…

Em decorrência do cumprimento de sentença coletiva referente à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a questão central reside no prazo prescricional para a execução individual dos…

O ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) pleiteou a anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que o sentenciou a quitar um débito e pagar uma multa devido a…

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta sexta-feira (29), na segunda edição do Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.643/23, que reeditou o Programa Reativa BH, o qual vigorou em 2021 e, o decreto…

Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão…

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018), conforme dispõe em seu art. 3º, aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito…