Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia e Dias Toffoli, revogaram acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), anulando o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma construtora e contratados nas…

A União recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que tinha validado a revisão dos benefícios de aposentadoria e pensões concedidos antes da implementação da Lei 11.784/2008, utilizando os índices do…

Conforme reportado pelo site Jota, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF emitiu uma decisão que confirma a aplicação do IOF em operações de conta corrente entre empresas vinculadas. A decisão,…

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Edital PGFN S/N° /2023, tornando públicas as propostas de transação oferecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As condições e requisitos de adesão estão detalhados no…

O IMDT (Instituto Mineiro de Direito Tributário) comemora 10 anos em 2023. Haverá celebração por meio de um seminário inédito – Limites à Interpretação no Direito Tributário: balanço da última década no Brasil.   Flávio…

O Advogado e Professor, Flávio Bernardes, apresentou nos dias 15/11 e 16/11 dois artigos científicos no XXX Congresso Nacional do CONPEDI, em Fortaleza.   Os artigos apresentados foram “A inclusão digital como instrumento de democratização…

A Lei dos juizados Especiais veda o cabimento de ação rescisória, instrumento utilizado para anular decisão definitiva, tão pouco prevê meio semelhante para invalidação de decisão definitiva. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória…

O Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento que liberava as empresas de apresentar certidão negativa de débitos fiscais (CND) para homologação de plano de recuperação judicial. Por unanimidade, a 3ª Turma decidiu, de forma…

Em 30 de outubro de 2023, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou procedência a ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado contra a…