A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), nos autos do processo administrativo nº 13502.900954/2010-95, decidiu permitir, por sete votos a um, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS…

Com um placar de 4 votos a favor e 1 voto contra, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu constitucionalidade da trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, com o…

O deputado Beto Pereira (PSDB - MS) apresentou no dia 3 de julho seu relatório para o PL 2384/2023, que reestabele o voto de qualidade nos julgamentos do CARF. A proposta é uma das prioridades para…

No dia 07 de julho, a Receita Federal implementou no seu serviço Meu Imposto de Renda (acessível pelo app de celular, no eCAC e na página virtual da Receita) uma nova funcionalidade para facilitar a…

No dia 29 de junho, o Dr. Flávio Couto Bernardes participou de um quadro no programa MG Record, do canal de TV da Record, em que se discutia a reforma tributária. Junto com outros especialistas,…

​Na sexta feira do dia 16/06/2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando…

Para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, é invalido o banco de horas no qual o empregado não consegue acessar informações de créditos e débitos de horas trabalhadas.…

A Lei Geral do Esporte (LGE), ou PL 1.825/2022, tem como principal objetivo ordenar a prática esportiva no país, instituindo o Sistema Nacional do Esporte e definindo a responsabilidade da União, Estados e Municípios. Também…

No dia 07/06 o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição da Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil. A Nestlé comprou a Garoto em fevereiro de 2002, mas a operação foi vetada pelo Cade…

A cobrança do PIS e do CONFINS  sobre receitas financeiras dos bancos anteriores à Lei 12.973/2014 foi validada pela maioria dos ministros do STF. Resultado que poupou os cofres da União de perdas estimadas em R$…