Alinhada à iniciativa institucional MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte, a Receita Federal facilitou o acesso dos…

Durante o julgamento da ADPF 499 e das ADIns 5.835 e 5.862, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da transferência da competência para a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) do município do prestador de serviços…

O deputado Beto Pereira (PSDB - MS) foi designado relator do projeto de lei n° 2384/2023, que retorna com o instituto do "voto de qualidade" para desempate de julgamentos no CARF. A proposta pretende substituir a Medida…

Joaquim Passarinho (PL - PA), vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), apresentou na quinta feira (15 de junho) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular os efeitos dos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo…

No dia 22 de junho desse mês, o Dr. Flávio Couto Bernardes e o Dr. Álvaro Luis Ribeiro Reis, apresentaram no VI Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito (Conpedi),…

Mantendo a decisão da primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válida a multa de R$ 250,17 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a uma rede de lojas…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão recente, deferiu indenizações por danos materiais e morais para uma mulher  que se acidentou enquanto fazia compras em um supermercado em Belo Horizonte. No caso, o…

No dia 06 de junho de 2023, o Superior Tribunal de Justiça divulgou seu Informativo n. 777, que abordou, dentre outros temas, a questão jurídica relacionada aos limites da responsabilização pessoal de sócios, em virtude…

Em Genebra, entre os dias 12 e 16 de junho desse ano, ocorreu o 111ª Congresso Internacional do Trabalho. O evento contou com a participação de representantes da classe empresarial e trabalhadora, além de representantes…

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação alegando cometimento de ato de improbidade administrativa em razão de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/92 e, subsidiariamente, de…