No tribunal de justiça de São Paulo (TJSP), a empresa de transporte de aplicativos UBER, conseguiu afastar a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os serviços prestados pelos motoristas na cidade de Guarulhos.   …

O juízo da 1º Vara Federal de São Bernardo do Campo decidiu em 22 de junho pelo deferimento da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Sebrae, Incra e salário-educação) ao…

O Desenrola Brasil é o mais novo programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo, tendo como um de seus grandes objetivos diminuir o endividamento entre a população.   O programa dividiu as dívidas possíveis…

A Confederação Nacional da Industria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7400, questionando a Lei 11.991 do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização…

No dia 12 de julho, o Dr. Flávio Couto Bernardes concedeu uma entrevista ao Jornal Minas da TV Rede Minas durante uma reportagem sobre a Reforma Tributária, para discorrer como o projeto ainda em discussão…

Tratando-se de contratos verbais e não havendo licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que…

Em 25 de junho de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil firmaram acordo de cooperação Técnica, o objetivo do pacto é reduzir os litígios futuros e, por assim dizer,…

O Município do Rio de Janeiro, em ação ajuizada pelo Ministério Público, interpôs recurso em face da decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ), a qual determinou a realização de concurso públicos para alguns cargos…

Na solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.° 2010, publicada no Dou em 06 de julho de 2023, a Receita esclareceu que a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no § 6ºA do artigo 40 da…

ta nº 126/23, publicada pela Receita Federal em 26 de junho de 2023, estabeleceu que não são considerados insumos, para fins de isensão do pagamento da Confins as despesas com viagens para deslocamento de supervisores…