O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no dia 11/10/2022 a respeito do REsp 1960026, reconheceu a impenhorabilidade de bem de família em unidade habitacional ainda sob construção, destinada posteriormente para fins de residência.  …

Juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, Dr. Anselmo José Alves, condenou empresa de comercio varejista ao pagamento de indenização por danos morais, após ter sido provado o tratamento humilhante no ex-empregado era submetido…

Através da Portaria PGFN n. 8.798, de 04 de outubro de 2022, publicada 07/10/2022 no Diário Oficial da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu e regulou o Programa de Quitação Antecipada de Transações e…

Nesta sexta-feira (21/10), o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), juntamente do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MPMG), vão promover Audiência Pública para colocar em debate a questão do…

Ocorreu, no último dia 18, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), coquetel de lançamento do segundo volume do Livro “A Reforma da Tributação das Empresas: uma Visão para o…

Possibilidade de integralização do Capital Social com criptomoedas conforme o entendimento do DREI é tema de análise do setor de Direito Empresarial da Bernardes & Advogados Associados.   Em 1º de dezembro de 2020, por…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 06/10/2022, 3 recursos especiais para definir, no rito dos repetitivos, se réus podem ser condenados, em concurso material, por armazenamento e, concomitantemente, por distribuição…

Em 5 de maio de 2022 o Presidente da República sancionou a Medida Provisória 1.116/2022, criando assim, o Programa Emprega + Mulheres. Após edição e aprovação pelo Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Câmara dos…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Acórdão do Recurso Especial n. 2.001.61 PR, decidiu que nos casos que concernem sobre obrigações de trato sucessivo podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica,…

O XXV Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT, cujo o tema deste ano foi a “Litigiosidade do Sistema Tributário Brasileiro”, ocorreu em Belo Horizonte/MG nos dias 05, 06, e 7 de outubro de 2022,…