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7 de dezembro de 2022

Com base em Lei Kandir, Superior Tribunal de Justiça decide que é devida a isenção do ICMS sobre uso de energia elétrica

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, decisão que isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica com base na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), por…
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7 de dezembro de 2022

Ministro Relator do Tema 1.125 dos Recursos Repetitivos do STJ vota a favor da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins.

O ministro Gurgel de Faria, relator dos Recursos Especiais n° 1896678 / RS e nº 1958265 / SP, afetados como representativos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.125) para julgar a seguinte tese controvertida: “Possibilidade…
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28 de novembro de 2022

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova Súmula Relativa a Cláusula de Prorrogação Automática de Fiança

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (09/11), novo enunciado sumular relativo a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A referida Súmula…
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28 de novembro de 2022

Caracterizada justa causa em demissão de gerente que assumiu risco em contratar seguro de vida

A 18ª Turma do TRT-2 manteve, em decisão unanime, a dispensa por justa causa de Gerente do banco Santander. O Tribunal paulista manteve a decisão recorrida pela reclamante por partilhar do entendimento de que a…
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28 de novembro de 2022

Aprovação de Projeto de Lei Complementar 17/22, pela Câmara dos Deputados gera especulações de melhora da padronização no ambiente tributário

Nesta última sexta-feira (08/11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, cujo o texto gera expectativa de aumento da padronização ao ambiente tributário…
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28 de novembro de 2022

STJ anula provas obtidas em busca policial motivada apenas por antecedente do suspeito

A  Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Habeas Corpus julgado em 25/10/2022, invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal proposta contra réu que foi alvo de busca pessoal e veicular…
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28 de novembro de 2022

Dr. Flávio Bernardes publica capítulo de livro em obra denominada “Lei de Falências e Recuperações Judiciais”

O Dr. Flávio Bernardes publicou capítulo de livro na obra "Lei de Falências e Recuperações Judiciais: estudos sobre as alterações da Lei 11.101/05", pela renomada editora Quartier Latin. O capítulo é denominado "Pandemia, Recuperação Judicial…
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28 de novembro de 2022

Bernardes & Advogados é patrocinador ouro na 5ª Competição Brasileira de Processo

É com muito orgulho que anunciamos o escritório Bernardes & Advogados como patrocinador na modalidade ouro da participação da Equipe de Direito UFMG na 5ª Competição Brasileira de Processo que se realizou na cidade de…
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11 de novembro de 2022

Da onerosidade excessiva alegada em Contestação

O Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo de Jurisprudência nº 757 de 2022, apontou destaque no que concerne a julgamento sobre possibilidade de alegação de onerosidade excessiva enquanto matéria de defesa na contestação. Na decisão…
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11 de novembro de 2022

Após 25 anos caso racial é debatido em tom atual no Seminário antirracista do TST

Em comemoração ao dia da Consciência Negra, 20 de novembro, o Supremo Tribunal do Trabalho sediou Seminário para debater a discriminação racial no Brasil. O evento ocorreu nos dias 17 e 18 de novembro de…
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