A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade passiva de um homem em execução fiscal ajuizada pelo município Taboão da Serra por dívida de IPTU e de…

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) publicou nota em que afirma que o substitutivo apresentado ao PLP 11/2020, sobre ICMS dos combustíveis, pode retirar R$ 24 bilhões de…

No ano de 2014, após ter sido lavrado auto de infração referente ao IRPJ, CSLL e multas isoladas dos anos de 2010 e 2011, o CARF analisou a possibilidade de dedução de despesas com o…

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação. Esse delito depende da constatação da consciência e vontade do agente de exigir tributo, o qual tinha ou deveria ter…

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel será congelado temporariamente em Minas Gerais a partir desta segunda-feira (25), confirmou o governador Romeu Zema (Novo) em publicação nas redes sociais. A medida…

Começou na última sexta-feira (01), em Plenário Virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.293.453/RS, Tema n. 1.130, responsável por arrematar a controvérsia acerca do direito dos municípios e Estados ao Imposto de Renda…

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no final de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 189/2020, responsável por ampliar o prazo máximo de quitação dos…

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional n. 111, de 28 de setembro de 2021, com diversas alterações nos ramos do Direito Político e Eleitoral. Dentre as modificações, novas…

Em julgamento do REsp 1570.000-RN, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela impossibilidade do fundamento do recebimento de petição inicial pela máxima de in dubio pro societate, máxima segundo a qual na…

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6678, para estabelecer que a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)…