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11 de outubro de 2021

Nova lei instaura decisão coordenada na administração pública federal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.210/2021, que disciplina a decisão coordenada na Administração Pública. Nos termos da norma, considera-se decisão coordenada “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de…
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11 de outubro de 2021

Lei Complementar altera punição para agentes públicos com contas rejeitadas

Foi sancionado na última quarta-feira pelo Presidente da República a Lei Complementar 184, que flexibiliza a punição para agentes públicos que tenham as contas rejeitadas. Anteriormente, aquele que era condenado por improbidade administrativa se tornava…
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11 de outubro de 2021

TSE: É ilegal gravação sem autorização em processos eleitorais

Por 4 votos a 3, o TSE decidiu nesta quinta-feira, 7, que gravações ambientais feitas em locais privados sem autorização judicial prévia não podem ser utilizadas como provas de crimes eleitorais cometidos nas eleições de…
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1 de outubro de 2021

Não cabe contribuição previdenciária sobre assistência médica do empregado

No último dia 22, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, proferiu excelente decisão determinando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor da assistência médica ou odontológica paga…
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1 de outubro de 2021

Senado aprova projeto de nova lei de improbidade, que volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/2021). Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos…
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24 de setembro de 2021

Senado aprova alteração na lei do IPI, responsável por conceituar o termo “praça”

O Senado aprovou, na última semana (14), o Projeto de Lei (PL) n. 2.110/2019, responsável por conceituar o termo "praça", utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O…
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24 de setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic

O STF formou maioria pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida…
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24 de setembro de 2021

Depende de concurso a contratação para conselho de fiscalização profissional

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou pela obrigatoriedade da realização de concurso público para contratação dos empregados do Conselho Regional de Fonoaudiologia da segunda região de São Paulo, reconhecendo que os conselhos de…
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20 de setembro de 2021

Novo decreto editado pelo Presidente altera alíquota do IOF até dezembro para ampliar novo Bolsa Família.

O Presidente Jair Bolsonaro editou, na última quinta-feira (16), Decreto responsável por elevar, até o fim de 2021, a alíquota do IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos…
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9 de setembro de 2021

Decreto n. 48.226/2021 regula adesão do ITCD ao Refis mineiro

O Diário Oficial da União publicou, na última quarta-feira (1), o Decreto n. 48.226/2021, responsável por regulamentar, parcialmente, a Lei n. 23.801/2021, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade…
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