O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há limite de 20 salários mínimos para empresas calcularem as contribuições a terceiros (ao Sistema S). A decisão é da 1ª Seção da Corte e, por…

No dia 19 de março, das 8h às 11h30, na Faculdade de Direito da UFMG (sala de congregação), será realizado o 1º Seminário de Direito Tributário Sancionador.   Na oportunidade, serão lançados os livros da…

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu favoravelmente ao direito do ex-empregado de participar de uma audiência de instrução por videoconferência. Em decorrência dessa decisão, o tribunal anulou a pena de confissão…

A Meta, companhia dona do Facebook, do Instagram e do WhatsApp, tem 30 dias para deixar de usar o nome Meta no Brasil, segundo determinação liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Tal…

No ano de 2023, o parecer emitido pela subcomissão de juristas encarregada da revisão e atualização do Código Civil (Ato do Presidente do Senado Federal nº 11/23), no que toca aos temas da responsabilidade civil…

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou 12 resoluções quedisciplinam as normas a serem aplicadas no processo eleitoral deste ano. Nesta oportunidade, regulamentou-se o emprego da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias,…

O período para submeter a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024, referente ao ano-base 2023, vai de 15 de março a 31 de maio. O programa para preenchimento estará disponível no mesmo…

O escritório parabeniza todas as mulheres do mundo e, em especial, aquelas com quem convivemos diariamente!

A 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada a um ex-empregado de uma empresa de conservação e limpeza. O trabalhador, dispensado em 14/10/2022, ingressou na…

De acordo com pesquisa da Serasa Experian, pedidos de recuperação judicial cresceram 62%, totalizando 149 em janeiro, na comparação com o mesmo período do ano passado e, em comparação com o mês anterior, o avanço…