A partir de 1º de março, grandes e médias empresas em todo o território nacional terão um prazo de 90 (noventa) dias para se inscreverem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Esta ferramenta faz parte do…

Por maioria de votos, o Plenário do STF invalidou regra que tornava mais difícil para partidos menores receberem vagas no legislativo, aplicada na 2ª etapa de distribuição das sobras eleitorais. A partir disso, todos os…

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou, por maioria, a amortização de ágio com base em laudo que considera a rentabilidade futura da B3 (Bolsa de Valores do…

O escritório Bernardes & Advogados Associados, atuando como advogado de seu cliente, impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal de São Paulo com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao PIS e…

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou o pedido de adicional de horas extras de um técnico de manutenção e instalação da Icomon Tecnologia Ltda., empresa prestadora de serviços…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, que possibilitou a penhora de…

O Governo Federal está desenvolvendo um novo programa destinado a beneficiar cerca de oito milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas endividadas. Segundo o Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, a iniciativa será similar ao…

O Senador e ex-juiz, Sérgio Moro, é acusado de abuso de poder econômico em ações que pedem cassação do mandato. Os processos foram movidos pelo PL e pela federação Brasil da Esperança, formada por PT,…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida para encerrar execuções fiscais de até R$ 10 mil que estejam paradas há mais de um ano, sem indicação de bens do devedor para quitar a…