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16 de outubro de 2023

IOF sobre operações de empréstimo entre particulares é validado pelo STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade validar a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física…
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16 de outubro de 2023

Compensação de créditos tributários não tem limite temporal, decide Justiça Federal

A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, emitiu uma decisão que estabelece que não existe um limite de tempo para a utilização de créditos tributários por meio do mecanismo da…
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16 de outubro de 2023

Motorista que perdeu visão de um olho não receberá indenização por falta de uso de óculos de proteção

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e materiais feitos por um motorista que sofreu um acidente de trabalho. Isso ocorreu devido à…
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16 de outubro de 2023

Livro “Os 35 Anos da Constituição de 1988: entre progressos e fissuras democráticas” é publicado

O livro “Os 35 Anos da Constituição de 1988: entre progressos e fissuras democráticas”, organizado por Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira e José Alfredo de Oliveira Baracho Junior, foi publicado pela Editora D’Plácido.   O…
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3 de outubro de 2023

Amazon é processada nos EUA por suposta prática de monopólio

No dia 26 de setembro de 2023, dezessete Estados dos EUA, por meio de seus Procuradores-Gerais e liderados pela Federal Trade Comission (FTC), ajuizaram uma ação contra a Amazon no Tribunal Federal de Seattle. Na…
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3 de outubro de 2023

Ausência de registro do contrato no competente Registro de Imóveis não retira validade do ajuste entre os contratantes

A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário de, após…
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3 de outubro de 2023

STF define tese de repercussão geral em recurso que rejeitou marco temporal indígena

O Recurso Extraordinário (RE) 1017365 decorre da indagação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em relação à decisão prolatada pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), que confirmou o pedido de reintegração de posse,…
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3 de outubro de 2023

Novas regras sobre tributação de investimentos no exterior e sobre aplicações em fundos de investimento no Brasil

Foi publicado novo relatório do Projeto de Lei (PL) n. 4.173/23, que dispõe sobre novas regras de tributação de investimentos no exterior e também aplicações em fundos de investimento no Brasil, dentre outras mudanças. O…
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3 de outubro de 2023

Prorrogação do prazo das propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União

Foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 02.10.2023, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), edital que prorroga o prazo das propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa…
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