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30 de janeiro de 2023

União deve responder por medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, definiu o STF

O Supremo Tribunal Federal julgou, em setembro de 2022, o RE 1366243 RG / SC, cuja questão controvertida se limitava à legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem…
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30 de janeiro de 2023

Comprovação de recolhimento de ITCMD para encerramento de inventário é dispensado pelo STJ

No dia 26 de outubro, foi proferida uma decisão unânime pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a necessidade de comprovação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis…
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16 de janeiro de 2023

Alerta para golpes em nome da Bernardes & Advogados Associados

Prezados clientes. Chegou ao conhecimento do escritório que golpistas entraram em contato com alguns clientes, em nome do Dr. Flávio Couto Bernardes, para tratar sobre ações que o escritório atua e acompanha. A Bernardes &…
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16 de janeiro de 2023

Segunda Turma do STJ reafirma o entendimento de que a sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação e celebrar contrato com a Administração Pública

Uma sociedade em recuperação judicial, no Estado do Ceará, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal do Cariri – UFCA, objetivando que fosse declarado nulo o ato administrativo que obstou…
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16 de janeiro de 2023

O depósito essencial à interposição da Ação Rescisória

O Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo de Jurisprudência nº 761 de 2022, destacou julgado que delimita a controvérsia atinente ao depósito judicial fundamental para ajuizamento da Ação Rescisória.   No referido julgado (REsp n.…
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16 de janeiro de 2023

Mãe obtém direito a teletrabalho por conta de espectro autista em dois filhos

A 39ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu regime de teletrabalho para empregada dos Correios cuidar de dois filhos com transtorno do espectro autista. A sentença utilizou os mesmos fundamentos e dispositivos constitucionais que…
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16 de janeiro de 2023

Assessoramento jurídico sobre o novo regime de contratação com a administração pública

A partir do o dia 01/04/2023 revogam-se as leis anteriores que disciplinam a matéria de licitação, encerrando a vigência do regime de contratação da Lei n. 8.666/93.   Nesse momento, faltando poucos meses para tal…
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16 de janeiro de 2023

Pacote Fiscal do Governo Federal

No dia 12 de janeiro de 2023 foi publicado um pacote de medidas fiscais pelo Governo Federal com o objetivo de equilibrar as contas públicas no orçamento de 2023, entrando em vigor as Medidas Provisórias…
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16 de janeiro de 2023

Decreto n. 11.374/23 e o princípio da anterioridade nonagesimal

No dia 30 de dezembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n. 11.322/22, que reduz as alíquotas do PIS e e da COFINS sobre receitas financeiras de 0,65% para 0,33%…
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