Foram propostas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), 5549 e 6270, pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip), respectivamente, visando indagar dispositivos presentes na Lei…

Em sessão virtual encerrada no dia 17/03, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O…

A Terceira Seção de Julgamento do CARF julgou sobre o lançamento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos na inclusão parcial das bonificações na apuração dos tributos lançados. Por 05 votos a 03, os Conselheiros entenderam…

Foi assinado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, o Decreto 48.589/23, que foi publicado no Diário Oficial no dia 24/03. O Decreto traz o Código atualizado, tendo passado por um processo de…

Com a publicação do novo Regulamento do ICMS pelo Governo do Estado de Minas Gerais, o sócio fundador do Bernardes & Advogados Associados foi entrevistado pelo jornal "O Tempo". Dr. Flávio Bernardes vê o novo…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco não tem legitimidade para ajuizar uma ação rescisória em nome do Banco do Estado do Ceará (BEC), do qual é sucessor, após…

A partir de 1 de abril de 2023 passa a se tornar obrigatória a inclusão de processos trabalhistas no sistema eSocial. A reforma da plataforma veio com objetivo de unificar em um layout a inclusão…

Foi suspendido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, a eficácia de decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do decreto presencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição do PIS/PASEP e do…

Órgão Especial do TJMG julgou ação direta de inconstitucionalidade, a qual a requerente pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 61 e 64 da Lei Complementar 168/2017, do Município de Mariana, sob o argumento, em…