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23 de fevereiro de 2023

Instrução Normativa RFB n. 2.119 estabelece regras para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas com estabelecimento virtual

Entrou em vigor em 01 de janeiro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.119 (IN 2.119), que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando o regulamento anterior (IN RFB 1.863/2018) e…
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23 de fevereiro de 2023

Carnaval 2023: ponto facultativo ou feriado?

Após dois anos seguidos de festividades restritas em virtude da pandemia de COVID-19, o Carnaval de 2023 não contará com limitações quanto as aglomerações. Durante o evento, é estimado a movimentação de 8,1 bilhões de…
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23 de fevereiro de 2023

Ausência de previsibilidade de prazo para aquisição de títulos pelos candidatos em concursos públicos

O meio utilizado para o preenchimento da função pública são os concursos, os quais avaliam os candidatos por meio de prova, de diversas modalidades.   A Resolução n. 81/2009, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça,…
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23 de fevereiro de 2023

Fique atento! O prazo para apresentação da DIRF vai até dia 28 de fevereiro

As fontes pagadoras possuem prazo para preencher e enviar a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) até dia 28 de fevereiro.  A DIRF é uma obrigação tributária acessória exigida pela Receita…
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23 de fevereiro de 2023

Sócio-fundador Dr. Flávio Bernardes faz série de vídeos para o Instagram do escritório

Novo projeto do Bernardes & Advogados Associados estreia uma série de vídeos e postagens no Instagram do escritório (@bernardes.adv).   Os vídeos tem duração, em média de 1 minuto e 30 segundos. Assim como as…
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10 de fevereiro de 2023

Dr. Flávio Bernardes é palestrante do evento “Segurança Jurídica Brasil”

Sócio fundador da Bernardes & Advogados Associados, Dr. Flávio Bernardes, participará, como corpo de palestrantes, do evento "Segurança Jurídica Brasil", no dia 10/02/23, às 18h, no Canal Viver Brasil.   Dr. Flávio Bernardes abordará importantes questões…
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10 de fevereiro de 2023

É lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic em contrato de compra e venda de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda…
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10 de fevereiro de 2023

Projeto de Lei considera infração à ordem econômica a prática anticoncorrencial através do abuso do direito processual

O projeto de Lei 2/23 apresentado pelo Senado Federal em 03/01/2023 propõe alterações na Lei nº 12.529/2011 – Lei de Defesa da Concorrência, para incluir no § 3º do art. 36 da referida lei, o…
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10 de fevereiro de 2023

Discriminação estética: entenda como e quando ocorre

Algumas empresas estabelecem certos padrões de conduta e até mesmo de aparência dentro do ambiente de trabalho, todavia, determinadas exigências colidem com direitos inerentes a todo e qualquer cidadão. Nesse sentido, cabe apontar um pequeno…
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