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11 de novembro de 2022

STF forma maioria para reverter decisões judiciais definitivas em temas tributários

O Supremo Tribunal Federal formou, nesta segunda-feira (21/11), maioria em julgamento do RE 949.297, de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, que procura definir o que acontece com as decisões tributárias transitadas em julgado quando…
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11 de novembro de 2022

Acadêmica integrante da Bernardes & Advogados Associados profere palestra em Seminário da PUC Minas

Clara Bonaparte Pedrosa, integrante do setor acadêmico da Bernardes & Advogados Associados, proferiu palestra sobre o ensino jurídico e a liberdade acadêmica no II Seminário do Núcleo Justiça e Democracia, grupo de pesquisa do Programa…
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28 de outubro de 2022

4ª Turma do STJ reforma seu precedente sobre os “credores esquecidos” da recuperação judicial

Em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.655.705/SP, a Quarta Turma do STJ decidiu que os créditos concursais não incluídos na recuperação judicial pela empresa recuperanda e não habilitados pelo credor, créditos estes chamados de…
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28 de outubro de 2022

Publicada Lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial

Em 26 de outubro de 2022, foi publicada a Lei n. 14.460/22 que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em autarquia de natureza especial. A referida lei alterou a Lei n.…
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28 de outubro de 2022

Farmácia afasta indenização para família de empregada morta em acidente de veículo conduzido por familiar de dono da empresa

A décima durma do TRT3-Minas Gerais, decidiu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais à família de trabalhadora morta em acidente de moto. O pedido foi proposto na justiça do trabalho em virtude…
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28 de outubro de 2022

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional institui QUITAPGFN, programa de quitação antecipada de transações e inscrições da Dívida Ativa da União como medida de regularização fiscal do contribuinte

A I Jornada de Direito Tributário ocorreu nos últimos dias 20 e 21 de outubro, no Conselho da Justiça Federal, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com o apoio do Superior Tribunal de Justiça…
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28 de outubro de 2022

Filtro de relevância do recurso especial só será exigido após vigência da futura lei regulamentadora

Em 14 de julho deste ano, o Congresso Nacional promulgou a EC 125/22, que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, estabelecendo, para o recebimento do recurso, a obrigação de os recorrentes arguirem a…
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21 de outubro de 2022

4ª Turma do STJ reforma seu precedente sobre os “credores esquecidos” da recuperação judicial

Em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.655.705/SP, a Quarta Turma do STJ decidiu que os créditos concursais não incluídos na recuperação judicial pela empresa recuperanda e não habilitados pelo credor, créditos estes chamados de…
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21 de outubro de 2022

STJ entendeu que bem imóvel em construção pode ser considerado bem de família.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no dia 11/10/2022 a respeito do REsp 1960026, reconheceu a impenhorabilidade de bem de família em unidade habitacional ainda sob construção, destinada posteriormente para fins de residência.  …
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