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7 de outubro de 2022

Condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos por benefícios usufruídos ou de multas é inconstitucional, decide STF.

Na última sexta-feira, dia 30/09, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 922 da repercussão geral, decidiu que é inconstitucional que associações condicionem o desligamento de seus filiados à quitação de eventuais…
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7 de outubro de 2022

Embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no seguro de vida, decide STJ editando a Súmula 620.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, discutiu a possibilidade de negativa de seguro de vida quando o ato é perpetrado pelo próprio segurado, julgando recurso especial sobre o tema (REsp. 1.999.624-PR). Segundo o entendimento…
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7 de outubro de 2022

Lei n. 14.451 reduz quóruns para deliberação nas LTDA.

Foi publicada a Lei n. 14.451/2022, que alterou os artigos 1.061 e 1.076, incisos I e II, do Código Civil Brasileiro, que tratam de quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas.   O texto…
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7 de outubro de 2022

Escrito em parceria com o professor Giovani Clark (PUC-MG/UFMG) e Victor Pimenta de Oliveira (PUC-MG) e publicado na Revista dos Tribunais (DTR\2022\15122), o artigo “O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional do Distrito Federal” tem como objeto o estudo de caso sobre o litígio envolvendo o Fundo Constitucional do Distrito Federal, em face de decisões administrativas do Tribunal de Contas da União (TCU) e, posteriormente, de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), consideradas pelos autores como causadoras de insegurança jurídica, via aplicação/interpretação do direito positivo, ao perpetuar indefinições no planejamento público distrital. O trabalho permite concluir, em especial, que “a ausência da modulação de efeitos pode causar, na prática, a sensação de normatividade sem eficácia durante o período em questão. E isso, por imperativo da retroatividade da declaração de inconstitucionalidade, em algumas situações, vulnera o Direito, causando insegurança jurídica”.

Escrito em parceria com o professor Giovani Clark (PUC-MG/UFMG) e Victor Pimenta de Oliveira (PUC-MG) e publicado na Revista dos Tribunais (DTR\2022\15122), o artigo "O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional…
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7 de outubro de 2022

Caso do fundo constitucional do Distrito Federal é trabalhado ante o princípio da segurança jurídica em cooautoria de Flávio Couto Bernardes na Revista dos Tribunais.

Escrito em parceria com o professor Giovani Clark (PUC-MG/UFMG) e Victor Pimenta de Oliveira (PUC-MG) e publicado na Revista dos Tribunais (DTR\2022\15122), o artigo "O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional…
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26 de setembro de 2022

Empresa não é obrigada a fornecer treinamento

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 1ª instancia que afastou a configuração do vínculo empregatício entre empresa e jovem aprendiz. Para o Tribunal, as provas concluíram…
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26 de setembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça decide pela possibilidade de penhora de bem de família em condomínio na execução

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois condôminos alegaram que o imóvel no qual residiam não poderia ser penhorado, por se tratar de bem…
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26 de setembro de 2022

TJSP defere novo formato para leilão de ativos em recuperação judicial

Em julgamento do agravo de instrumento n. 2230472-34.2021.8.26.0000, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial decidiu pela legalidade do instituto "stalking horse" para a compra e venda de ativos de empresas em recuperação judicial. O…
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26 de setembro de 2022

Descartado o direito do espólio de pleitear indenização

O Juízo de 1ª Instancia de Betim, jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou o pedido de indenização por danos morais requerido por espólio. A juíza Renata Batista Pinto Coelho Froes Aguiar…
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