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17 de dezembro de 2021

STF forma maioria para modular efeitos da decisão de inconstitucionalidade das alíquotas majoradas de ICMS para empresas de energia e telecomunicações em 2024

Em decisão de ontem (16/12), o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada, determinou que o julgamento que declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas majoradas do ICMS para empresas dos setores de energia e telecomunicações…
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17 de dezembro de 2021

A Fazenda pode habilitar o crédito que foi submetido à execução fiscal na falência, decide STJ

Em recente julgado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência,…
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17 de dezembro de 2021

Equipe da UFMG coordenada pelo sócio Prof. Ms. Pedro Gontijo alcança o 1º lugar geral na 1ª edição do “I Moot Brasileiro de Direito Constitucional”

Entre os dias 09 e 11 de dezembro foi realizada a primeira edição do I Moot Brasileiro de Direito Constitucional. O evento foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Moot Court. Os prêmios de primeiro lugar…
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24 de novembro de 2021

STF finaliza julgamento sobre majoração da alíquota de ICMS para energia e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou anteontem (22) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 714.139/SC, Tema n. 745, responsável por arrematar a controvérsia acerca da inconstitucionalidade da instituição de alíquota majorada de ICMS para…
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23 de novembro de 2021

É possível o protesto da CDA antes da vigência da Lei n°12.767/2012

O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública não está sujeito à norma local autorizativa, conforme estabelece o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Com base nesse entendimento, o STJ deu…
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23 de novembro de 2021

Município não pode cobrar taxas tanto de viação e de bombeiros

Segundo a Câmara de Direito Público do STJ de São Paulo, a promoção de taxas que não atendam os requesitos da especificidade e divisibilidade viola o texto constitucional, justificando a permanência da condenação do município…
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23 de novembro de 2021

Modificada no Senado, PEC da Relevância volta para a Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou a PEC 10/2017, que estabelece o critério para a admissibilidade dos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Pela PEC, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito…
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23 de novembro de 2021

STJ define que Fazenda Nacional pode habilitar créditos tributários na falência

O Superior Tribunal de Justiça, em sua primeira seção, estabeleceu que a Fazenda Nacional, nos processos de falência, poderá implementar crédito tributário, o qual seja objeto da execução fiscal em curso. A referida analise pode…
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23 de novembro de 2021

É obrigatório observar a dupla notificação em meio às multas aplicadas às pessoas jurídicas proprietárias de veículos

Seguindo a jurisprudência do Tribunal, o STJ entendeu que, nos casos em que seja aplicada multa à pessoa jurídica de veículo, baseada na ausência de indicação do condutor infrator, será obrigatório analisar a dupla notificação:…
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