27 de junho de 2023
Deputado do PSDB é designado relator do Projeto de Lei do Voto de Qualidade
O deputado Beto Pereira (PSDB - MS) foi designado relator do projeto de lei n° 2384/2023, que retorna com o instituto do "voto de qualidade" para desempate de julgamentos no CARF. A proposta pretende substituir a Medida…
Leia Mais