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28 de fevereiro de 2024

Intervalo para descanso não sujeito à fiscalização isenta o empregador do pagamento de horas extras

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou o pedido de adicional de horas extras de um técnico de manutenção e instalação da Icomon Tecnologia Ltda., empresa prestadora de serviços…
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28 de fevereiro de 2024

Bem de família pode ser penhorado para pagamento de dívida contraída com reforma deste imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, que possibilitou a penhora de…
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28 de fevereiro de 2024

Governo planeja ‘Desenrola’ para MEIs e Pequenas Empresas, trazendo mudanças no Simples Nacional

O Governo Federal está desenvolvendo um novo programa destinado a beneficiar cerca de oito milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas endividadas. Segundo o Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, a iniciativa será similar ao…
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28 de fevereiro de 2024

TRE do Paraná agenda o julgamento da cassação de Moro

O Senador e ex-juiz, Sérgio Moro, é acusado de abuso de poder econômico em ações que pedem cassação do mandato. Os processos foram movidos pelo PL e pela federação Brasil da Esperança, formada por PT,…
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28 de fevereiro de 2024

CNJ modifica norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida para encerrar execuções fiscais de até R$ 10 mil que estejam paradas há mais de um ano, sem indicação de bens do devedor para quitar a…
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28 de fevereiro de 2024

Acordo Paulista: as regras para usar precatórios, créditos de ICMS e de produtor rural

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram no Diário Oficial dia 14 de fevereiro duas resoluções conjuntas referentes ao programa Acordo Paulista, que instituem uma…
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19 de fevereiro de 2024

Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento,…
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19 de fevereiro de 2024

Pagamentos extras para amante não integram remuneração

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiu a integração e os reflexos dos pagamentos extrafolha feitos pelo então gerente de uma clínica odontológica à secretária do estabelecimento, com quem…
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19 de fevereiro de 2024

STF declara a inconstitucionalidade de lei tocantinense que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6365, apresentada pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou pela inconstitucionalidade de determinadas disposições da Lei estadual 3.617/2019.   Essa legislação…
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19 de fevereiro de 2024

STJ decide: Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados solicitem reembolso das despesas de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente das operadoras de…
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