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27 de junho de 2023

STJ Decide que penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda ainda que não registrado

​Na sexta feira do dia 16/06/2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando…
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27 de junho de 2023

TST Invalida Banco de Horas Sem Controle de Saldo

Para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, é invalido o banco de horas no qual o empregado não consegue acessar informações de créditos e débitos de horas trabalhadas.…
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27 de junho de 2023

Lei Geral do Esporte é Sancionada

A Lei Geral do Esporte (LGE), ou PL 1.825/2022, tem como principal objetivo ordenar a prática esportiva no país, instituindo o Sistema Nacional do Esporte e definindo a responsabilidade da União, Estados e Municípios. Também…
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27 de junho de 2023

Cade aprova, com restrições, a compra da Garoto pela Nestlé

No dia 07/06 o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição da Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil. A Nestlé comprou a Garoto em fevereiro de 2002, mas a operação foi vetada pelo Cade…
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27 de junho de 2023

STF decide que bancos devem incluir suas receitas financeiras na base de cálculo do PIS e CONFINS

A cobrança do PIS e do CONFINS  sobre receitas financeiras dos bancos anteriores à Lei 12.973/2014 foi validada pela maioria dos ministros do STF. Resultado que poupou os cofres da União de perdas estimadas em R$…
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27 de junho de 2023

Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes

Alinhada à iniciativa institucional MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte, a Receita Federal facilitou o acesso dos…
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27 de junho de 2023

Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de dispositivos que deslocaram a competência da cobrança do ISS para município do tomador de serviço

Durante o julgamento da ADPF 499 e das ADIns 5.835 e 5.862, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da transferência da competência para a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) do município do prestador de serviços…
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27 de junho de 2023

Deputado do PSDB é designado relator do Projeto de Lei do Voto de Qualidade

O deputado Beto Pereira (PSDB - MS) foi designado relator do projeto de lei n° 2384/2023, que retorna com o instituto do "voto de qualidade" para desempate de julgamentos no CARF. A proposta pretende substituir a Medida…
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27 de junho de 2023

Vice-presidente da FPE apresenta Projeto de Decreto Legislativo para anular julgamentos do CARF durante vigência da MP 1.160/2023

Joaquim Passarinho (PL - PA), vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), apresentou na quinta feira (15 de junho) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular os efeitos dos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo…
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27 de junho de 2023

Membros do escritório Bernardes & Advogados Associados apresentam trabalho em evento científico de relevância nacional

No dia 22 de junho desse mês, o Dr. Flávio Couto Bernardes e o Dr. Álvaro Luis Ribeiro Reis, apresentaram no VI Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito (Conpedi),…
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