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10 de julho de 2023

STF legitimou a vedação de contratos públicos entre o município e parentes de determinados agentes públicos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia julgado inconstitucional um artigo da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá (MG), o qual proibia parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos…
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10 de julho de 2023

Projeto de Lei n. 2925: uma proposta de alteração da Lei da S/A

No dia 02/06/2023 foi apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados Federais o  Projeto de Lei n. 2925/2023 que objetiva a alteração da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei…
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10 de julho de 2023

Lei de igualdade salarial promete mitigar a discrminação entre homens e mulheres – Lei nº 14.611 de 3 de julho de 2023.

Em 3 de junho de 2023 foi sancionada a Lei 14.611 sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, quando estes ocupam a mesma função, ou ainda, quando realizam trabalhos de…
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10 de julho de 2023

ICMS/SC: Estado de Santa Catarina não pode cobrar impostos sobre atividades da Embrapa

Na sessão virtual acontecida no Supremo Tribunal Federal em 12/06, foi decidido por unanimidade a imunidade tributária reciproca da Emprapa frente ao estado de Santa Catarina, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3618. No caso…
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10 de julho de 2023

CARF: compensação pode incluir débitos não previstos em decisão judicial

A 1° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, reconheceu o direito do contribuinte compensar direito creditório com débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial transitada em julgado…
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10 de julho de 2023

CARF permite aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre materiais de embalagens

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), nos autos do processo administrativo nº 13502.900954/2010-95, decidiu permitir, por sete votos a um, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS…
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10 de julho de 2023

2ª Turma do STF valida trava de 30% em caso de extinção de empresa

Com um placar de 4 votos a favor e 1 voto contra, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu constitucionalidade da trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, com o…
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10 de julho de 2023

Relator do Projeto de Lei do CARF deve aceitar acordo entre o Ministério da Fazenda e a OAB

O deputado Beto Pereira (PSDB - MS) apresentou no dia 3 de julho seu relatório para o PL 2384/2023, que reestabele o voto de qualidade nos julgamentos do CARF. A proposta é uma das prioridades para…
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10 de julho de 2023

Site da Receita Federal passa a mostrar as declarações em atraso

No dia 07 de julho, a Receita Federal implementou no seu serviço Meu Imposto de Renda (acessível pelo app de celular, no eCAC e na página virtual da Receita) uma nova funcionalidade para facilitar a…
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10 de julho de 2023

Membro fundador do escritório participa de matéria de TV sobre a Reforma Tributária

No dia 29 de junho, o Dr. Flávio Couto Bernardes participou de um quadro no programa MG Record, do canal de TV da Record, em que se discutia a reforma tributária. Junto com outros especialistas,…
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