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O Advogado e Professor, Flávio Bernardes, publicou o artigo “Federalismo às avessas: insegurança e autofagia do planejamento estatal tributário” na Revista Brasileira de Federalismo, em coautoria com Victor Pimenta de Miranda, mestre e doutorando em…

A 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), decidiu suspender a obrigação da instituição bancária…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado via e-mail.   O caso em questão envolve…

O Sindicato das empresas de turismo no Estado de São Paulo (Sindetur) impetrou mandado de segurança coletivo e requereu a permanência de suas empresas associadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)…

A empresa Engevix se tornou alvo da Operação Lava Jato após a suspeita de que o dono da empresa e seus sócios pagavam propina para conseguir acesso a dinheiro público. No processo administrativo fiscal nº…

Em um processo administrativo fiscal, uma empresa de cosméticos foi acusada de omissão de receita por vendas subfaturadas entre empresas do mesmo grupo econômico. Entretanto, teve permissão, por decisão da 3ª Turma da Câmara Superior…

O Advogado e Professor, Flávio Bernardes, publicou artigo na Revista internacional “Contribuciones a las Ciencias Sociales” em coautoria com Giovani Clark, também Professor da PUC e da UFMG, e com Victor Pimenta de Miranda, mestre…

A 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá, submetida à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), localizado no estado do Paraná, recentemente rejeitou um pedido de adicional de periculosidade feito por um…

Ao deliberar sobre o Recurso Administrativo no âmbito do Pedido de Providências 0002473-80.2023.2.00.0000, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou a questão concernente à nomeação de uma mulher para ocupar o cargo de…

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, instituiu a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do…