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8 de janeiro de 2024

Medida Provisória n.1.202, de 28 de dezembro de 2023 – limitações às compensações tributárias, mudanças na CPRB e redução do benefício do PERSE

A Medida Provisória n. 1.202, editada no final do ano de 2023, trouxe uma série de alterações em benefícios fiscais federais, trazendo limitações à compensação tributária, novidades na tributação da folha, mudanças na CPRB e…
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26 de dezembro de 2023

Auxiliar financeiro e office-boy condenados por desvio de recursos da empresa

A 4ª Vara do Trabalho de Contagem/MG proferiu sentença condenatória contra dois ex-funcionários de uma empresa de terraplenagem e locação de máquinas, com sede em Contagem. A condenação estabeleceu o dever de indenizar a empresa…
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26 de dezembro de 2023

TRF3 anula decisão que impôs uma multa milionária à Ambev em processo vinculado à Segunda Guerra Mundial

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) revertou uma condenação milionária imposta à Ambev, determinando que a empresa pagasse os dividendos, juros sobre o capital próprio ou qualquer outra forma de…
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26 de dezembro de 2023

Determinação judicial à Fazenda Pública não possibilita execução invertida no cumprimento de sentença

O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).…
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26 de dezembro de 2023

STJ aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar

O Regime Jurídico dos Servidores estabelece que, para investigar infrações funcionais graves, o meio utilizado é o processo administrativo disciplinar (PAD). Esse procedimento é elaborado com o propósito de apurar a responsabilidade do servidor em…
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26 de dezembro de 2023

Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS no Regime de Substituição Tributária Progressiva

A Suprema Corte, por meio do RE n. 574.706/PR, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em decisão definitiva e com efeito vinculante, estabeleceu que os conceitos de faturamento e receita,…
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26 de dezembro de 2023

Errata – Informativo – horário de funcionamento de fim de ano

Prezados clientes e parceiros,   Informamos que o escritório estará de recesso no período de 25/12 a 07/01/2024. Retornaremos nossas atividades normais no dia 08/01/2024. No entanto, teremos uma equipe de plantão para atendê-los com dedicação…
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18 de dezembro de 2023

O Exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao Executado

Da análise atinente dos requisitos previstos no art. 776 do Código de Processo Civil (CPC) para viabilizar a responsabilização do Exequente pelos danos provocados ao Executado na hipótese de extinção da execução, averígua-se que o…
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18 de dezembro de 2023

STJ decide pela viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime da Terceira Turma no REsp 1.812.929, decidiu pela viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil. Contudo, a responsabilidade patrimonial deve se restringir aos membros…
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