19 de fevereiro de 2024
STJ decide: Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados solicitem reembolso das despesas de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente das operadoras de…
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