No dia 15 de setembro de 2023, o 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre proferiu sentença na ação rescisória cumulada com perdas e danos, de número 5169984-63.2022.8.21.0001, determinando que uma agência de marketing digital…

A juíza Manuela Duarte Boson Santos, quando atuou na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, decidiu que não havia acúmulo de funções por parte de uma empregada doméstica que também desempenhava tarefas de babá…

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresentou um recurso contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que rejeitou seu recurso especial, alegando a aplicação do obstáculo sumular nº 7. No processo…

O prefeito de Araxá, Robson Magela, firmou parceria com o escritório Bernardes & Advogados Associados com o objetivo de revisar procedimentos adotados pela CBMM (Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração) para recolhimento de Cfem (Compensação…

Atualmente, tramita no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) um recurso especial movido pela famosa marca Vogue, contra o empreendimento imobiliário Vogue Square, que utiliza seu nome. A questão gira entorno do direito marcário, e a…

O julgamento do EAREsp 548.827-MG tratou de controvérsia a saber se há preclusão quando a irregularidade do preparo não é suscitada pelo Recorrido na primeira oportunidade possível ou se é matéria de ordem pública que…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6180 questionando leis do estado de Sergipe que permitem a transformação de cargos em comissão e funções de…

Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre bônus pago pela montadora à concessionária pela venda de…

A auditoria fiscal da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em São Paulo conduziu uma abrangente análise no setor da construção civil no Estado nos dias 31 de agosto e 1º de setembro…

No dia 14 de setembro de 2023, a Secretaria Especial da Receita Federal certificou a Shein como participante do “Programa Remessa Conforme”. Referido programa prevê a isenção do imposto de importação em compras de até…