O livro “Os 35 Anos da Constituição de 1988: entre progressos e fissuras democráticas”, organizado por Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira e José Alfredo de Oliveira Baracho Junior, foi publicado pela Editora D’Plácido.   O…

No dia 26 de setembro de 2023, dezessete Estados dos EUA, por meio de seus Procuradores-Gerais e liderados pela Federal Trade Comission (FTC), ajuizaram uma ação contra a Amazon no Tribunal Federal de Seattle. Na…

A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário de, após…

O Recurso Extraordinário (RE) 1017365 decorre da indagação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em relação à decisão prolatada pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), que confirmou o pedido de reintegração de posse,…

Foi publicado novo relatório do Projeto de Lei (PL) n. 4.173/23, que dispõe sobre novas regras de tributação de investimentos no exterior e também aplicações em fundos de investimento no Brasil, dentre outras mudanças. O…

Foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 02.10.2023, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), edital que prorroga o prazo das propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa…

A 1ª Turma do STF, por unanimidade, cassou duas decisões da Justiça do Trabalho em que foi reconhecido o vínculo de emprego entre franqueados e a seguradora Prudential. Os ministros seguiram o entendimento de que…

O artigo “A corte chega às ruas: reflexões sobre o televisionamento dos julgamentos do supremo tribunal federal” de autoria do Advogado sócio da Bernardes & Advogados Associados e Professor, Flávio Couto Bernardes, e do Advogado…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação ao pagamento do consumo mínimo pactuado na cláusula “take or pay” não dá ao comprador o direito de receber o produto correspondente,…

Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6780, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei Complementar estadual 653/2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que autorizava…