No julgamento do Agravo no Mandado de Segurança (MS) 25.888/DF, discutiu-se a validade da Súmula 347 do STF pela Constituição de 1988. Essa súmula afirma que "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições,…

Na última terça feira, dia 29/08, a agência de viagens 123 milhas entrou com um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O valor da dívida da empresa é estimado…

No dia 01 de setembro, o Professor e Advogado sócio fundador da Bernardes & Advogados Associados, Flávio Bernardes, coordenou os trabalhos na Aula Inaugural da disciplina de Doutorado denominada “Tópicos Avançados da Face Fiscal do…

Com a aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Turma da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que há incidência de PIS e Cofins sobre bônus pagos…

Desde 2009, a grife francesa Christian Louboutin tenta registrar no INPI a sua famosa sola vermelha do sapato. À época, a marca tentou o registro na classe “vestuário, calçados e chapelaria”, mas, em 2021, converteu…

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 872 contra o ato do presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)…

Foi Sancionada a  Lei 14.620/23 que altera, diretamente, o Código de Processo Civil (CPC). A mudança legislativa transformou o artigo 784 do CPC, permitindo que documentos assinados eletronicamente sejam considerados títulos executivos, independentemente do tipo…

O professor e advogado Flávio Bernades, sócio fundador da Bernardes & Advogados Associados, proferiu palestra no VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro: segurança jurídica, litigiosidade e competividade, no dia 16 de agosto de…

O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), por meio da 2ª Turma, 4ª Câmara da 2ª Seção, manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração de estagiários que desempenhavam atividades inerentes às dos…

No dia 06 de julho de 2023, a Juíza titular da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - Luciana Bezerra De Oliveira – reverteu a dispensa por justa causa aplicada por empresa de distribuição.…