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31 de julho de 2023

Receita Federal entende que monitoramento eletrônico é serviço de vigilância, logo são tributadas pelo regime cumulativo de contribuição para o PIS/PASEP

A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 4023 de 2023, afirmou que a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança é considerada um serviço de vigilância.    Empresas que prestam serviços privados de…
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31 de julho de 2023

STF anula decisões que exigem negociação para dispensa de empregados públicos no Rio Grande do Sul

Sob o argumento de que as decisões da Justiça do Trabalho criaram requisitos sem amparo legal ou constitucional, a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, anulou decisões judiciais que condicionavam a dispensa de…
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31 de julho de 2023

É possível estender a responsabilidade da empresa aos seus sócios diretores?

No dia 20 de junho, a 4ª Turma do STJ julgou, por unanimidade, o REsp 1.833.455-RJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. O que se discutia no processo em questão era, se na…
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31 de julho de 2023

Receita Federal pode cancelar e emitir novo CPF a contribuinte vítima de fraude

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3) confirmou decisão que cancelou uma inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e emitiu um novo documento, para um contribuinte que foi vítima de…
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31 de julho de 2023

Devedores do FGTS inscritos na dívida ativa terão prazo de 180 meses para pagar débitos

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, à pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o parcelamento do pagamento de débitos em até 180 meses. Em recente relatório produzido…
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31 de julho de 2023

Dia 31 de Julho termina o prazo oferecido pela Receita Federal para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos

Encerra-se dia 31 de julho o prazo para que os contribuíntes que tiverem pagado valores menores que os devidos em suas declarações, regularizem espontaneamente suas situações com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da…
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31 de julho de 2023

Confira as novas publicações em nossas redes sociais sobre as mais recentes inovações do campo do direito tributário

Clicando aqui, você pode assistir aos comentários do professor e tributarista Flávio Couto Bernardes, sobre a questão do federalismo na Reforma Tributária.   Clique aqui, para assistir ao Reels que publicamos em nosso perfil oficial no instagram, sobre…
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28 de julho de 2023

Membros do escritório publicam trabalho na revista do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

O Dr. Flávio Couto Bernardes e o Dr. Pedro Augusto Costa Gontijo publicaram um artigo na Revista Internacional de Direito - Cosinter. Resultado de grande esforço bibliográfico e de pesquisa, o trabalho que tem como…
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25 de julho de 2023

27 de julho – Dia nacional de prevenção de acidentes de trabalho

Desde 1972, em 27 de julho é celebrado o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. A data é resultado da publicação das portarias nº 3236 e 3237 que instituíram, respectivamente, Plano Nacional de…
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25 de julho de 2023

Lei 14.620/2023 modifica o código de processo civil

A Lei 14.620/2023, publicada em 14 de julho de 2023 e em vigor desde então, trata do Programa Minha Casa, Minha Vida. Dentre outras disposições, essa lei modifica o artigo 784 do Código de Processo…
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