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13 de junho de 2023

STF valida lei municipal que permite avaliação de imóvel para a cobrança de IPTU

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no último dia 02 de junho, a constitucionalidade  de uma norma municipal de Londrina (PR) que atribui ao fisco a competência para avaliar individualmente um imóvel novo não previsto na Planta…
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7 de junho de 2023

STF publica acórdão que versa sobre inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre pedido de compensação não homologado

O RE 796939 tratava da constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da lei 9.430/96 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de…
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7 de junho de 2023

STF suspende processo trabalhista em fase de execução que envolva inclusão de grupo econômico

Recentemente, para ser mais preciso, no dia 25/05/2023 o Ministro do STF, Dias Toffoli, decidiu suspender os processos trabalhistas, apenas aqueles em fase de execução, que houve a inclusão de empresas do mesmo Grupo Econômico…
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7 de junho de 2023

STF considera taxas de fiscalização de poste em vias públicas inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização de postes de energia elétrica em vias públicas, criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC). A base da inconstitucionalidade se funda no…
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7 de junho de 2023

Encerrado prazo de entrega de declaração de Imposto de Renda de 2023

Se encerrou na última quarta-feira (31/05) o prazo para a entrega das declarações referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023. A partir da referida data, será aplicada uma multa de 1% ao…
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7 de junho de 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que o uso de ferramenta de buisca visando concorrência desleal entre as empresas gera indenização

No dia 17 de maio de 2023, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP decidiu que o uso do nome de uma empresa de certificação digital não poderia ser utilizado como palavra-chave por…
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7 de junho de 2023

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei sobre marco temporal para demarcação das terras indígenas

O projeto, PL 490/07, elucida acerca das terras indígenas já tradicionalmente ocupadas por esses povos, em 05 de outubro de 1988, data em que a Constituição Federal de 88 foi promulgada.O projeto de lei foi…
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7 de junho de 2023

STF retoma o julgamento que questiona constitucionalidade da cobrança do ISS de alguns serviços no local do tomador

O Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar nº 157/2016 e da Lei Complementar nº 175/2020, que estabelecem a cobrança do ISS de alguns serviços no local…
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7 de junho de 2023

Receita Federal entende que as entidades de educação ou assistência social são imunes do imposto de renda relacionado ao ganho de capital em venda de imóvel

Em 25 de abril de 2023 a Receita publicou a Solução de Consulta SRRF05 nº 5003, dispositivo que trata da imunidade referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relacionado ao ganho de capital na venda de…
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7 de junho de 2023

Prorrogação do prazo de adesão ao programa Litígio Zero

Foi prorrogada pela DOU de 31 de maio, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança de débitos, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria…
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