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28 de fevereiro de 2023

STF decide pela constitucionalidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir pela constitucionalidade de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento de ordens judiciais. A decisão veio para alinhar a interpretação dos tribunais acerca do artigo 139, inciso IV,…
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28 de fevereiro de 2023

STF suspende o uso do censo demográfico de 2022 para a distribuição do fundo de participação dos municípios de 2023

A Lei Complementar 91/1997 dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para a realização dessa divisão leva-se em conta o número de habitantes de cada cidade. A estimativa da…
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28 de fevereiro de 2023

STJ decide que, na execução fiscal, sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiram que o sócio de uma empresa somente pode ser cobrado de forma automática pelas dívidas tributárias da empresa se houver um…
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28 de fevereiro de 2023

Dr. Flávio Bernardes participa de evento promovido pelo Conexão Empresarial

Sócio-fundador do escritório, Dr. Flávio Bernardes, participou nesta última segunda-feira (27/02) de evento promovido pelo Conexão Empresarial. O evento teve a participação do Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema. Além de contar com…
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24 de fevereiro de 2023

ALERTA PARA GOLPES – Em nome da Bernardes & Advogados Associados

Prezados clientes. Chegou ao conhecimento do escritório que golpistas entraram em contato com alguns clientes, em nome do Dr. Flávio Couto Bernardes, para tratar sobre ações que o escritório atua e acompanha. A Bernardes &…
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23 de fevereiro de 2023

Instituição do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos

O Programa Justiça 4.0 desenvolveu a ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que colabora na investigação patrimonial realizada por meio de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital…
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23 de fevereiro de 2023

Instrução Normativa RFB n. 2.119 estabelece regras para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas com estabelecimento virtual

Entrou em vigor em 01 de janeiro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.119 (IN 2.119), que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando o regulamento anterior (IN RFB 1.863/2018) e…
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23 de fevereiro de 2023

Carnaval 2023: ponto facultativo ou feriado?

Após dois anos seguidos de festividades restritas em virtude da pandemia de COVID-19, o Carnaval de 2023 não contará com limitações quanto as aglomerações. Durante o evento, é estimado a movimentação de 8,1 bilhões de…
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23 de fevereiro de 2023

Ausência de previsibilidade de prazo para aquisição de títulos pelos candidatos em concursos públicos

O meio utilizado para o preenchimento da função pública são os concursos, os quais avaliam os candidatos por meio de prova, de diversas modalidades.   A Resolução n. 81/2009, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça,…
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23 de fevereiro de 2023

Fique atento! O prazo para apresentação da DIRF vai até dia 28 de fevereiro

As fontes pagadoras possuem prazo para preencher e enviar a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) até dia 28 de fevereiro.  A DIRF é uma obrigação tributária acessória exigida pela Receita…
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