O Ministério do Trabalho e Previdência, em ações coordenadas com outros órgãos do Governo, resgatou apenas nos três primeiros meses de 2023 cerca de 890 trabalhadores vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo,…

A Nova Lei de Licitações,  Lei 14.133/2021,  trouxe inúmeras inovações acerca da otimização de contratações públicas, foram estabelecidos procedimentos que facilitam as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.…

O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar na última sexta-feira (24/03) ação que decidirá para quais municípios empresas de serviços devem pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS). A discussão trata-se do fato de que se…

Integrante do escritório Bernardes & Advogados Associados, Marina Ganem é estudante da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Além disso, Marina faz parte do time de Arbitragem Internacional Comercial da UFMG,…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no início de março, que seguradoras poderão reter parte do pagamento da indenização de responsabilidade civil D&O, caso haja expressa previsão contratual. O seguro D&O,…

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial  nº 1249853 – SP, decidiu por unanimidade, que quando devida a verba honorária recursal, mas,…

Em memória e respeito aos protestos ocorridos em 21 de março de 1960 na África do Sul, onde mais de 20 mil pessoas protestavam contra as leis de segregação racial, a ONU instituiu 21 de…

Foram propostas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), 5549 e 6270, pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip), respectivamente, visando indagar dispositivos presentes na Lei…

Em sessão virtual encerrada no dia 17/03, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O…

A Terceira Seção de Julgamento do CARF julgou sobre o lançamento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos na inclusão parcial das bonificações na apuração dos tributos lançados. Por 05 votos a 03, os Conselheiros entenderam…