A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgado nº 1.947.309-BA, reiterou o entendimento no sentido de que o recurso cabível diante da decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é…

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, em julgamento do Agravo de Instrumento n. 2033338-62.2022.8.26.0000 sobre apuração de haveres, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente…

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir pela constitucionalidade de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento de ordens judiciais. A decisão veio para alinhar a interpretação dos tribunais acerca do artigo 139, inciso IV,…

A Lei Complementar 91/1997 dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para a realização dessa divisão leva-se em conta o número de habitantes de cada cidade. A estimativa da…

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiram que o sócio de uma empresa somente pode ser cobrado de forma automática pelas dívidas tributárias da empresa se houver um…

Sócio-fundador do escritório, Dr. Flávio Bernardes, participou nesta última segunda-feira (27/02) de evento promovido pelo Conexão Empresarial. O evento teve a participação do Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema. Além de contar com…

Prezados clientes. Chegou ao conhecimento do escritório que golpistas entraram em contato com alguns clientes, em nome do Dr. Flávio Couto Bernardes, para tratar sobre ações que o escritório atua e acompanha. A Bernardes &…

O Programa Justiça 4.0 desenvolveu a ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que colabora na investigação patrimonial realizada por meio de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital…

Entrou em vigor em 01 de janeiro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.119 (IN 2.119), que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando o regulamento anterior (IN RFB 1.863/2018) e…

Após dois anos seguidos de festividades restritas em virtude da pandemia de COVID-19, o Carnaval de 2023 não contará com limitações quanto as aglomerações. Durante o evento, é estimado a movimentação de 8,1 bilhões de…