Foi assinado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, o Decreto 48.589/23, que foi publicado no Diário Oficial no dia 24/03. O Decreto traz o Código atualizado, tendo passado por um processo de…

Com a publicação do novo Regulamento do ICMS pelo Governo do Estado de Minas Gerais, o sócio fundador do Bernardes & Advogados Associados foi entrevistado pelo jornal "O Tempo". Dr. Flávio Bernardes vê o novo…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco não tem legitimidade para ajuizar uma ação rescisória em nome do Banco do Estado do Ceará (BEC), do qual é sucessor, após…

A partir de 1 de abril de 2023 passa a se tornar obrigatória a inclusão de processos trabalhistas no sistema eSocial. A reforma da plataforma veio com objetivo de unificar em um layout a inclusão…

Foi suspendido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, a eficácia de decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do decreto presencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição do PIS/PASEP e do…

Órgão Especial do TJMG julgou ação direta de inconstitucionalidade, a qual a requerente pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 61 e 64 da Lei Complementar 168/2017, do Município de Mariana, sob o argumento, em…

Na última sexta-feira (17/03), o sócio-fundador do escritório, Dr. Flávio Bernardes, participou de evento do Conexão Empresarial.  Os eventos do Conexão Empresarial reunem principais setores da economia, com pessoas e empresas referências em Minas e no…

Em entrevista ao MG Record, em reportagem do dia 21/03, Dr. Flávio Bernardes opina sobre Projeto de Lei que visa regulamentar valor do preço do veículo para locadoras. Dr. Flávio explica que 20 estados do…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, pacificou nessa quarta-feira (09/03), entendimento sobre a obrigatoriedade ou não na publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu for revel.  …

No dia 27 de fevereiro de 2023 foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Resolução CD/ANPD n. 4. A chamada…