Na última sexta-feira, dia 29, nosso advogado, Dr. Jonathan Pimenta, comentou sobre a vantagem de se ter a opção do MEI pelo Simples. Estudos tributários apontam que as empresas brasileiras pagam mais de 34% de…

No dia 18.01.2021 foi dado provimento ao recurso de apelação cível que concedeu o direito de gozo de 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade à pai homoafetivo. O recurso foi julgado pela 11ª…

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar para suspender a eficácia de norma da Constituição do Estado do Amapá que atribui privativamente à Assembleia Legislativa aprovar os nomes dos…

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que uma empresa que presta serviços de assistência médica e hospitalar e ambulatorial não está sujeita ao registro e à fiscalização do Conselho Regional de Administração (CRA).…

Nessa segunda-feira, dia 18, nossa advogada, Dra. Mariella Santana, comentou algumas das principais mudanças na recente reforma da Lei de Falências. As novas regras passaram a valer a partir de sábado, 23 de janeiro. Para…

A Receita Federal divulgou recentemente que o prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional acaba no dia 29 de janeiro. Aqueles que quiserem optar pelo regime devem regularizar pendências existentes com a…

Através do julgamento da ADC nº 66 o STF declarou a constitucionalidade do art. 129 da lei 11196/2005 e manifestou o entendimento de que é válida a prestação de serviços de natureza intelectual (caso dos contadores,…

O sócio da Bernardes e Advogados Associados, Flávio Couto Bernardes, ofertará no primeiro semestre de 2021 o curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Aduaneiro, modalidade EAD, pela prestigiosa Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.…

A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil, consumidor e alimentar que consiste em desconsiderar a separação existente entre o patrimônio de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os…

O Plenário do STF realizou modulação de efeitos da decisão em Recurso Extraordinário 960.429, cuja tese de repercussão geral fora definida no Tema 992, acerca da discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias…