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17 de julho de 2023

STJ decide que o ente público é obrigado a efetuar o pagamento pelos serviços prestados em face de contrato verbal e subcontratação

Tratando-se de contratos verbais e não havendo licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que…
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17 de julho de 2023

TST firma acordo para incentivar métodos de conciliação

Em 25 de junho de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil firmaram acordo de cooperação Técnica, o objetivo do pacto é reduzir os litígios futuros e, por assim dizer,…
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17 de julho de 2023

STF fixa parâmetros para direcionar decisões judiciais acerca de políticas públicas

O Município do Rio de Janeiro, em ação ajuizada pelo Ministério Público, interpôs recurso em face da decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ), a qual determinou a realização de concurso públicos para alguns cargos…
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17 de julho de 2023

Receita Federal informa que a suspensão do PIS/PASEP não se aplica ao frente entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

Na solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.° 2010, publicada no Dou em 06 de julho de 2023, a Receita esclareceu que a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no § 6ºA do artigo 40 da…
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17 de julho de 2023

Receita Federal decide que despesas de viagem e uniforme não são considerados insumos na apuração da Confins para prestadoras de serviços de auxílio a pessoas com deficiência

ta nº 126/23, publicada pela Receita Federal em 26 de junho de 2023, estabeleceu que não são considerados insumos, para fins de isensão do pagamento da Confins as despesas com viagens para deslocamento de supervisores…
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17 de julho de 2023

Isenção da Confins no transporte internacional de cargas não se estende ao transporte interno

No dia 30 de junho de 2023, a Receita Federal publicou no Diário da União a Solução de Consulta Cosit 131, a partir da qual ela aponta aos contribuintes que a isenção da Cofins, relativa às…
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17 de julho de 2023

Receita determina que a base de cálculo das contribuições previdenciárias na agroindustria é a receita bruta da produção, com exceções para cooperativas e setores específicos

A Solução de Consulta 134/23 publicada no Diário Oficial da União em 05 de julho de 2023, estabelecendo que a base de cálculo das contribuições previdenciárias na agroindústria é o valor da receita bruta proveniente…
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17 de julho de 2023

TRF-3: Restituições de advogados filiados ao IPESP não estão sujeitas ao imposto de renda

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mantendo a decisão do juizo da primeira instância, concedeu liminar para afastar de forma definitiva a cobrança do Imposto de Renda sobre as restituições dos…
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17 de julho de 2023

Câmara dos deputados aprova Projeto do Carf

No dia 07 de julho a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que dá ao Representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de…
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17 de julho de 2023

Membro fundador do escritório aparece como um dos advogados mais recomendados do estado em lista organizada pela Chambers

O sócio fundador do Bernardes & Advogados Associados, Flávio Couto Bernardes, foi indicado como um dos advogados mais recomendados de Minas Gerais na categoria Tax, pela Chambers and Partners.
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