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6 de março de 2023

Cuidadora de idosa teve vínculo empregatício negado, entenda porquê

A 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, decidiu pela improcedência do pedido de vínculo empregatício postulado por cuidadora de idosos. A trabalhadora pretendia que fosse…
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6 de março de 2023

12ª Câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu condenação por improbidade em decorrência de reiteradas tentativas de aprovar lei inconstitucional

O juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP, nos termos do artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos por improbidade administrativa.…
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6 de março de 2023

Arrematante de imóvel é responsável por débito de IPTU mesmo antes da posse

No dia 28/02/2023 os ministros do Superior Tribunal de Justiça julgaram, sob o rito dos recursos repetitivos, se o arrematante do imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão…
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6 de março de 2023

Receita Federal aumenta em 12% a tributação de softwares

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta número 36, alterou o regime de tributação dos softwares, considerando-o, a partir de agora, como um serviço. Tal decisão afeta as empresas que recolhem os tributos…
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6 de março de 2023

Dr. Flávio Bernardes proferirá palestra no III Congresso Pernambucano de Direito Tributário

O III Congresso Pernambucano de Direito Tributário, que ocorrerá em Recife, do dia 08/03 ao 10/03, homenageará o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, referência na advocacia tributária. Com o tema da palestra envolvendo "Mediação, Negociação…
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28 de fevereiro de 2023

Do Recurso contra Decisão de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgado nº 1.947.309-BA, reiterou o entendimento no sentido de que o recurso cabível diante da decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é…
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28 de fevereiro de 2023

TJSP decide que o pagamento de haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, em julgamento do Agravo de Instrumento n. 2033338-62.2022.8.26.0000 sobre apuração de haveres, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente…
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28 de fevereiro de 2023

STF decide pela constitucionalidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir pela constitucionalidade de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento de ordens judiciais. A decisão veio para alinhar a interpretação dos tribunais acerca do artigo 139, inciso IV,…
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28 de fevereiro de 2023

STF suspende o uso do censo demográfico de 2022 para a distribuição do fundo de participação dos municípios de 2023

A Lei Complementar 91/1997 dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para a realização dessa divisão leva-se em conta o número de habitantes de cada cidade. A estimativa da…
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28 de fevereiro de 2023

STJ decide que, na execução fiscal, sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiram que o sócio de uma empresa somente pode ser cobrado de forma automática pelas dívidas tributárias da empresa se houver um…
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