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20 de dezembro de 2022

Ofício publicado pelo DREI acerca da Transformação automática da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – em Sociedade Limitada

Em 09 de dezembro de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou o Ofício Circular Sei n. 4856/22 para esclarecer questionamentos procedimentais sobre a implementação da transformação automática de empresas…
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20 de dezembro de 2022

STJ entende pela validade da citação na pessoa do representante legal que não comprovou comunicação da renúncia do mandato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,  ao julgar o Recurso Especial de n. 1987007, entendeu que é válida a citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato, quando a comunicação da renúncia…
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20 de dezembro de 2022

Saiba um pouco como funciona as férias coletivas na sua empresa

Com a chegada das festas de fim do ano, o ambiente de trabalho de algumas empresas passam por mudanças, afinal, é comum que ocorra a paralisação das atividades e que sejam concedidas férias coletivas aos…
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20 de dezembro de 2022

Restrição ao efeito suspensivo de Recurso Ordinário Eleitoral passa a valer para 2022

O Tribunal Superior Eleitoral definiu, em 13/12/2022, que a partir desse ano de 2022, o efeito suspensivo concedido pela legislação não é automático em relação à pena imposta de inelegibilidade.   Tal entendimento ficou consolidado…
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20 de dezembro de 2022

Nova Portaria da Receita Federal esclarece aspectos do procedimento de renegociação de dívidas por meio da transação tributária

A Portaria RFB n. 247/2022 passou a disciplinar o tema da renegociação de dívidas por meio da transação tributária, reforçando a segurança jurídica, de forma que tanto o fisco quanto os contribuintes possam ampliar suas…
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20 de dezembro de 2022

Equipe Empresarial do Bernardes & Advogados Associados publica artigo na Revista Mineira de Engenharia

Os advogados da área empresarial do Bernardes & Advogados Associados, Dra. Mariella Santana, Dr. Weslley Challef, Dra. Kamilla Niz e o sócio fundador do escritório, Dr. Flávio Bernardes, publicaram artigo acerca do tema da Governança…
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12 de dezembro de 2022

Da coisa julgada na relação de trato continuado

O Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo de Jurisprudência nº 759 de 2022, apontou destaque a respeito da constituição de coisa julgada a partir do pronunciamento judicial sobre relações jurídicas de trato continuado que tenham…
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12 de dezembro de 2022

“Revisão da vida toda”: vitória do contribuínte no STF

Desde de 22/06/2020, tramitava frente ao STF o Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977, proposto pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, visto que, possuía o objetivo de criar precedente obrigatório para afastar a possibilidade de…
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12 de dezembro de 2022

Supremo Tribunal Federal anula provas do MP/PR por violação ao Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal atendeu pedido prolatado no HC n. 222.141 para anular elementos de prova angariados em desfavor da paciente a partir do congelamento prévio, sem autorização judicial, do conteúdo de suas contas eletrônicas,…
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12 de dezembro de 2022

Nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais traz novas mudanças no mercado de câmbio

A Receita Federal do Brasil, por meio do Marco Cambial, também conhecido como Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (lei n. 14.286/2021), trouxe atualizações no que tange ao controle de entrada e saída de moeda…
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