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25 de julho de 2023

Juiz limita base das contribuições a terceiros ao teto de 20 salários mínimos

O juízo da 1º Vara Federal de São Bernardo do Campo decidiu em 22 de junho pelo deferimento da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Sebrae, Incra e salário-educação) ao…
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25 de julho de 2023

Governo cria o Desenrola Brasil para diminuir o superendividamento da população

O Desenrola Brasil é o mais novo programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo, tendo como um de seus grandes objetivos diminuir o endividamento entre a população.   O programa dividiu as dívidas possíveis…
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25 de julho de 2023

Confederação Nacional da Industria questiona lei que criou taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso

A Confederação Nacional da Industria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7400, questionando a Lei 11.991 do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização…
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25 de julho de 2023

Membro Fundador do escritório concede entrevista à jornal

No dia 12 de julho, o Dr. Flávio Couto Bernardes concedeu uma entrevista ao Jornal Minas da TV Rede Minas durante uma reportagem sobre a Reforma Tributária, para discorrer como o projeto ainda em discussão…
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17 de julho de 2023

STJ decide que o ente público é obrigado a efetuar o pagamento pelos serviços prestados em face de contrato verbal e subcontratação

Tratando-se de contratos verbais e não havendo licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que…
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17 de julho de 2023

TST firma acordo para incentivar métodos de conciliação

Em 25 de junho de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil firmaram acordo de cooperação Técnica, o objetivo do pacto é reduzir os litígios futuros e, por assim dizer,…
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17 de julho de 2023

STF fixa parâmetros para direcionar decisões judiciais acerca de políticas públicas

O Município do Rio de Janeiro, em ação ajuizada pelo Ministério Público, interpôs recurso em face da decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ), a qual determinou a realização de concurso públicos para alguns cargos…
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17 de julho de 2023

Receita Federal informa que a suspensão do PIS/PASEP não se aplica ao frente entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

Na solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.° 2010, publicada no Dou em 06 de julho de 2023, a Receita esclareceu que a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no § 6ºA do artigo 40 da…
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17 de julho de 2023

Receita Federal decide que despesas de viagem e uniforme não são considerados insumos na apuração da Confins para prestadoras de serviços de auxílio a pessoas com deficiência

ta nº 126/23, publicada pela Receita Federal em 26 de junho de 2023, estabeleceu que não são considerados insumos, para fins de isensão do pagamento da Confins as despesas com viagens para deslocamento de supervisores…
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