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13 de março de 2023

Alexandre de Moraes reforma Decisão do TST em caso de terceirização

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, divergiu de Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou terceirização de empresa de prestação de serviços de saúde como ilícita. Em síntese, a empresa ajuizou…
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13 de março de 2023

Participação das mulheres na política e a fraude da cota de gênero

É certo que as mulheres lutam diariamente para serem tratadas de maneira isonômica em relação aos homens, buscam pelo devido reconhecimento de seus direitos, uma batalha antiga que é enfrentada em todo o mundo. Na…
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13 de março de 2023

Para STJ, prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos

Em 2007, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o início do prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição de indébito  não mais se relaciona à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, mas à data…
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13 de março de 2023

Dr. Flávio Bernardes profere palestra no III Congresso Pernambucano de Direito Tributário

Na última quarta-feira (08/03), teve início o III Congresso Pernambucano de Direito Tributário, em Recife. O primeiro dia contou com palestras de renomados nomes do Direito Tributário, incluindo Paulo Ayres Barreto, Juselder da Mata, Denise Lucena e Flávio Bernardes…
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6 de março de 2023

Terceira turma do STJ decide que a confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do recurso especial n. 1.707.468, entendeu que a mera confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir o cumprimento do plano…
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6 de março de 2023

Cuidadora de idosa teve vínculo empregatício negado, entenda porquê

A 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, decidiu pela improcedência do pedido de vínculo empregatício postulado por cuidadora de idosos. A trabalhadora pretendia que fosse…
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6 de março de 2023

12ª Câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu condenação por improbidade em decorrência de reiteradas tentativas de aprovar lei inconstitucional

O juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP, nos termos do artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos por improbidade administrativa.…
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6 de março de 2023

Arrematante de imóvel é responsável por débito de IPTU mesmo antes da posse

No dia 28/02/2023 os ministros do Superior Tribunal de Justiça julgaram, sob o rito dos recursos repetitivos, se o arrematante do imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão…
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6 de março de 2023

Receita Federal aumenta em 12% a tributação de softwares

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta número 36, alterou o regime de tributação dos softwares, considerando-o, a partir de agora, como um serviço. Tal decisão afeta as empresas que recolhem os tributos…
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