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8 de abril de 2024

O empate real em licitação deve ser resolvido por meio de sorteio entre as empresas, conforme entendimento do TJ

A Prefeitura de Iperó, situada no estado de São Paulo, procedeu à realização de uma licitação por meio de pregão eletrônico, com o intuito de contratar uma empresa para a gestão e provisão de vale-alimentação…
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8 de abril de 2024

Receita Federal: aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento

A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 estabeleceu que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento.   De acordo com o normativo, poderão ser liquidados, com descontos de até…
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8 de abril de 2024

Flávio Bernardes publica artigo na Revista Brasileira de Federalismo

O Advogado e Professor, Flávio Bernardes, publicou o artigo “Federalismo às avessas: insegurança e autofagia do planejamento estatal tributário” na Revista Brasileira de Federalismo, em coautoria com Victor Pimenta de Miranda, mestre e doutorando em…
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1 de abril de 2024

Pensão de trabalhadora com transtorno bipolar é suspensa após constatação de ausência de sintomas

A 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), decidiu suspender a obrigação da instituição bancária…
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1 de abril de 2024

STJ decide: Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado via e-mail.   O caso em questão envolve…
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1 de abril de 2024

Justiça Federal concede liminar e mantém empresas no Perse

O Sindicato das empresas de turismo no Estado de São Paulo (Sindetur) impetrou mandado de segurança coletivo e requereu a permanência de suas empresas associadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)…
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1 de abril de 2024

Carf decide: mantido IR-fonte por pagamentos sem causa de empresa alvo da Lava Jato

A empresa Engevix se tornou alvo da Operação Lava Jato após a suspeita de que o dono da empresa e seus sócios pagavam propina para conseguir acesso a dinheiro público. No processo administrativo fiscal nº…
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1 de abril de 2024

Carf decide: possibilidade de manutenção de crédito PIS/Cofins sobre produto monofásico

Em um processo administrativo fiscal, uma empresa de cosméticos foi acusada de omissão de receita por vendas subfaturadas entre empresas do mesmo grupo econômico. Entretanto, teve permissão, por decisão da 3ª Turma da Câmara Superior…
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1 de abril de 2024

Flávio Bernardes publica artigo na Revista internacional “Contribuciones a las Ciencias Sociales”

O Advogado e Professor, Flávio Bernardes, publicou artigo na Revista internacional “Contribuciones a las Ciencias Sociales” em coautoria com Giovani Clark, também Professor da PUC e da UFMG, e com Victor Pimenta de Miranda, mestre…
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